Veto Presidencial à desagregação das freguesias: O que se segue?
No dia 12 de fevereiro de 2025, o Presidente da República vetou o diploma que previa a reposição das freguesias agregadas em 2013, devolvendo-o à Assembleia da República para reapreciação. Esta decisão suspende o processo de desagregação, gerando novas incertezas para as freguesias que aguardavam a reversão da reforma administrativa.
Por que razão o diploma foi vetado?
Na fundamentação do veto, o Presidente da República levantou três questões principais:
- Reversão Parcial da Reforma de 2013 – O diploma não revoga integralmente a reorganização administrativa anterior, mantendo algumas agregações e desfazendo outras, o que levanta dúvidas sobre a coerência da decisão.
- Falta de Clareza no Impacto Financeiro e Administrativo – O processo de desagregação implica custos e reorganização interna das freguesias, sem que tenham sido definidos mecanismos claros de financiamento e suporte técnico para garantir a sua sustentabilidade.
- Garantia de um Modelo de Governação Sustentável – O Presidente destacou a necessidade de assegurar que a estrutura administrativa resultante da desagregação seja funcional e eficiente a longo prazo.
O que acontece agora?
O diploma volta agora à Assembleia da República, que pode tomar duas decisões:
- Alterar o diploma, ajustando os pontos levantados pelo Presidente da República antes de o submeter novamente para promulgação.
- Confirmar o diploma sem alterações, através de uma maioria absoluta no Parlamento. Neste caso, o Presidente será obrigado a promulgar a lei no prazo de oito dias.
O que significa este veto para as freguesias?
Para as freguesias que aguardavam a desagregação, este veto representa um atraso no processo, obrigando a aguardar pela decisão final da Assembleia da República. Nenhuma alteração administrativa poderá ser aplicada até nova promulgação da lei.
As autarquias devem, por isso, manter-se atentas aos próximos desenvolvimentos legislativos e preparar-se para diferentes cenários.
Como a GestPub pode ajudar?
A GestPub – Gestão Pública e Consultoria Autárquica está a acompanhar de perto este processo e pode apoiar as freguesias a:
- Esclarecer dúvidas sobre o impacto legal e administrativo do veto
- Preparar planos de ação para diferentes cenários legislativos
- Garantir que a freguesia está pronta para uma eventual desagregação, caso o diploma seja confirmado
- Acompanhar todas as atualizações e manter as freguesias informadas sobre os próximos passos
Mantenha-se informado!
Se quer garantir que a sua freguesia está preparada para o que vem a seguir, entre em contacto connosco.
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