Ministra da Justiça anuncia mudanças no Mecanismo Nacional Anticorrupção e reforço na fiscalização das autarquias
Rita Alarcão Lucas quer reforçar combate à corrupção com mais meios para o Mecanismo Nacional Anticorrupção e uma inspeção redobrada às câmaras municipais. Ministra pretende também avançar com diploma sobre confisco de bens.
Num artigo de opinião publicado esta segunda-feira no Observador, a ministra da Justiça revela que vai introduzir mudanças no Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), de forma a dar "mais eficária" à sua atuação. Essas mudanças passam por "rever a sua estrutura de governança, que é excessivamente centrada no presidente" e "dotar o organismo de um quadro próprio de pessoal, que não lhe foi dado desde a sua criação".
Rita Alarcão Júdice afirma ainda que pretende criar "um novo dinamismo" na fiscalização das atividades das autarquias que são mais propensas a estarem ligadas a atos de corrupção. A ministra da Justiça promete para breve uma solução que passa por autonomizar a capacidade de inspeção às câmaras municipais no que diz respeito à contratação pública e ao urbanismo, dando a entender que poderá vir a ser criada uma entidade própria especializada nesta função.
"Com a extinção da antiga Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), no tempo da Troika, as suas competências foram transferidas para a Inspeção-geral de Finanças (IGF). No entanto, a IGF não está especialmente vocacionada para assegurar, com eficácia, a necessária função de controlo e pedagogia para o cumprimento", argumenta a ministra. "As autarquias serão as principais beneficiadas com a atuação preventiva de órgãos inspetivos, obtendo segurança jurídica quanto ao desempenho das suas funções e evitando a jusante o cometimento de infrações.
Numa entrevista à Renascença, emitida e publicada também esta segunda-feira, a ministra diz que tem estado a discutir qual deverá ser a melhor solução com o ministro da Coesão e com a Presidência do Conselho de Ministros. "Deveremos criar as condições para dar uma estrutura de apoio, maior, também às autarquias. Estamos a discutir o que vamos fazer, se será um organismo autónomo ou será através de um reforço de competências orgânicas na IGF, que possam dar uma resposta mais ativa e mais focada a esta matéria."
Para já, Rita Alarcão Júdice admite que ainda não está decidido se a solução será estabelecer um novo organismo ou se isso passa por "um reforço de competências orgânicas na IGF".
Na mesma entrevista, a ministra assegura que uma das medidas previstas na Agenda Anticorrupção anunciada em junho deste ano, sobre o confisco de bens que sejam fruto de atividades de corrupção, sem que haja necessidade de uma condenação, vai ser vertida num diploma até ao final de janeiro de 2024, para poder ser levado para a discussão à Assembleia da República.
Sobre o MENAC, quando confrontada sobre a manutenção do cargo do atual presidente daquele mecanismo, António Pires Henriques da Graça, a ministra diz que essa é uma decisão que ainda não está tomada. Antes disso, assegura, terá de ser revista a orgânica do MENAC.