Governo altera programa 1.º Direito para financiar cerca de 33 mil habitações públicas
A alteração aprovada concretiza o financiamento às quase 33.000 habitações, inicialmente não financiadas, reforçando a resposta às mais de 120.000 famílias identificadas em situação indigna.
O ministério salientou que a promoção da habitação pública, com vista à concretização da entrega de 59.000 casas até 2030, totaliza 4,2 mil milhões de euros, com fontes de financiamento do PRR (1,4 mil milhões de euros)
Uma alteração ao programa 1.º Direito, de apoio ao acesso à habitação, concretiza o financiamento de quase 33 mil habitações não financiadas, em resposta às mais de 120 mil famílias "em situação habitacional indigna", revelou esta segunda-feira o Governo.
Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação informou que o Conselho de Ministros aprovou, na sexta-feira, "a criação do regime especial de financiamento no âmbito do 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o que vai permitir reforçar a oferta pública de habitação em mais cerca de 33.000 casas".
A verdade não tem preço mas as notícias que dão forma aos seus hábitos de leitura sim. Esta Primavera florescemos juntos.Ver planos
As candidaturas submetidas no âmbito do aviso ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, do Plano de Recuperação e Resiliência, até 1 de abril de 2024, totalizaram "cerca de 59.000 habitações", ficando fora do programa de fundos europeus quase 33.000 candidatos, face à meta de 26.000 habitações definidas no âmbito do PRR.
A alteração agora aprovada, "concretiza o regime especial de financiamento relativo às quase 33.000 habitações inicialmente não financiadas, reforçando significativamente a resposta às mais de 120.000 famílias identificadas em situação habitacional indigna, no âmbito das Estratégias Locais de Habitação (ELH) elaboradas pelos municípios", refere a nota.
Segundo o ministério, as habitações com candidatura submetida "que reúnam os requisitos técnicos e que cumpram o prazo de entrega de casas às famílias até junho de 2026, serão financiadas a 100% até ao limite da dotação orçamental prevista na Resolução do Conselho de Ministros 129/2024".
"Uma vez esgotada a dotação orçamental referida para o financiamento a 100% via Orçamento de Estado, o novo mecanismo prevê a comparticipação de 60% com limite para conclusão até dezembro de 2030", acrescentou.
De acordo com a resolução 129/2024, as candidaturas apresentadas até 1 de abril, "no seu conjunto, representam 58.993 habitações, verificando-se terem ficado, assim, fora do âmbito do PRR, cerca de 32.990 habitações, as quais constituem uma necessidade efetiva e premente, cuja concretização cumpre assegurar".
O ministério salientou que a promoção da habitação pública, com vista à concretização da entrega de 59.000 casas até 2030, totaliza 4,2 mil milhões de euros, com fontes de financiamento do PRR (1,4 mil milhões de euros) e do Orçamento do Estado (2,8 mil milhões de euros).