Autarquias já podem libertar terrenos para construção
Esta medida pretende que, pelo menos 70% das casas construídas sejam vendidas a preços moderados, um novo conceito criado para abranger o acesso pela classe média.
As autarquias já podem disponibilizar mais terrenos para a construção de habitação. O decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) foi aprovado em Conselho de Ministros. O objectivo é "ter mais casas novas a preços compatíveis com os rendimentos da classe média em cada concelho".
Esta medida pretende que, pelo menos 70% das casas construídas sejam vendidas a preços moderados, um novo conceito criado para abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional, e definindo valores máximos para assegurar justiça social.
"Resolver o problema da habitação do País é uma urgência nacional e o Governo está empenhado em concretizar as medidas do programa Construir Portugal, desenvolvendo as soluções necessárias para que todas as pessoas tenham acesso a uma habitação digna", afirma Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação.
Dados do Instituto Nacional de Estatística reforçam esta preocupação: em 2002, construíram-se 125 mil fogos, número que caiu para apenas 22 mil em 2022. De acordo com o ministro, este decreto-lei "permitirá inverter esta tendência e promover uma nova oferta habitacional a preços não especulativos".
A alteração, prevista no programa e agora aprovada, vai promover uma "maior equidade social" ao permitir mais construção de habitação e, consequentemente, "aumentar a oferta de casas a preços acessíveis para os cidadãos", acrescenta.
Segundo Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, "esta medida vai aumentar a construção de habitação em todos os concelhos, assegurando que as casas são acessíveis para as famílias da classe média e, ao mesmo tempo, rentáveis para as empresas do sector imobiliário. A falta de terrenos tem sido uma das principais causas do elevado custo da habitação".
Neste sentido, a decisão de libertar terrenos para a habitação dependerá apenas das câmaras municipais e das assembleias municipais, sem necessidade de aprovação por outras instâncias. "É uma aposta no sentido de responsabilidade dos eleitos locais e dos serviços municipais", esclarece Castro Almeida.
A alteração ao RJIGT mantém, no entanto, em vigor a proibição de construção em unidades de terra com elevada aptidão para uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional, onde permanecem salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, assim como a prevenção de riscos para pessoas e bens.